Veja sobre os EPIs e a legislação trabalhista e o que precisa para manter a sua empresa em conformidade!
Você sabia que a proteção no ambiente de trabalho deve ser pensada nos detalhes? Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são fundamentais para a integridade da saúde dos trabalhadores em diversos setores, mas não são a única opção.
Antes de estabelecer os EPIs, é preciso conhecer as exigências da lei e entender como penalizar quem não cumpre. Conheça mais sobre a legislação sobre o uso de EPI e como cumprir a lei. Continue lendo!
As determinações da lei sobre o uso de EPIs e a legislação trabalhista
A CLT estabelece conforme a Lei Federal n°6.514/77 a obrigatoriedade de compra, distribuição gratuita, treinamento e manutenção de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
A NR6 regulamenta essa lei, orientando sobre as circunstâncias de uso, responsabilidades de empregadores e empregados, fabricação e distribuição desses equipamentos.
Além disso, o certificado de aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego é obrigatório, assim como as instruções de uso e a realização de manutenções pelos fabricantes. Entenda mais sobre a importância dessas normas para garantir a segurança no trabalho.
Qual a importância das NRs para as EPIs e a legislação trabalhista
As Normas Regulamentadoras são importantes para garantir que as empresas sigam padrões de segurança, eficiência e controle aceitos pelo governo.
A NR 6 é um exemplo disso, pois estabelece responsabilidades e recomenda quais EPIs devem ser utilizados em cada tipo de função, considerando os riscos envolvidos. Além disso, as NRs servem como um guia para a otimização de processos operacionais, sem deixar de lado a integridade das pessoas.
Essas normas seguem recomendações e práticas para que as empresas possam gerenciar seus riscos ocupacionais e adotar medidas de prevenção em saúde e segurança no trabalho, promovendo a implantação de programas e padrões que contribuem para uma maior eficiência dos processos e evitando perdas e eventos indesejados.
Quais as obrigações de empresas e empregados?
A empresa é obrigada a fornecer todos os EPIs necessários para o trabalho, em quantidade suficiente para os funcionários, e deve garantir a substituição ou reparo dos equipamentos, para que estejam sempre em condições adequadas para uso.
É proibido que o empregador cobre ou desconte do empregado o valor dos equipamentos de proteção individual, a menos que tenha sido mal utilizado pelo trabalhador. Além disso, é responsabilidade exclusiva do empregador fornecer informações claras e precisas sobre como usar corretamente os equipamentos e sobre as consequências de não usá-los .
Já as responsabilidades do funcionário incluem usar a proteção sempre que estiver exposto a situações de risco e conservar seus equipamentos em boas condições.
Quais as penalidades aplicadas a quem não cumpre a Lei de EPIs?
O rigoroso rigor das Normas Regulamentadoras é uma questão de responsabilidade e segurança para as pessoas envolvidas na organização. No entanto, é importante destacar as equipes de não seguir a Lei de EPIs.
A responsabilidade recai principalmente sobre os proprietários do negócio. Se, durante uma inspeção, foram identificadas falhas na conformidade da empresa com a lei, as atividades relacionadas podem ser interditadas até que a situação seja corrigida. Além disso, em caso de descumprimento grave ou repetição, a empresa pode ser multada
EPI Mais Útil: Proteção e Segurança no Ambiente de Trabalho
A Lei de EPIs é fundamental para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em ambientes de risco. As taxas exigidas para o descumprimento da lei são duras, o que reforça a importância de se implementar uma cultura de segurança do trabalho nas empresas, que vai além da aquisição simples de equipamentos de proteção.
Nesse sentido, a EPI Mais Util é uma empresa que se destaca ao oferecer uma solução completa para gestão de EPIs, que engloba desde a seleção e fornecimento dos equipamentos até a sua rastreabilidade e controle de validade. Se você quer garantir a segurança de seus colaboradores e estar em compliance com a lei, conheça os serviços da EPI Mais Útil.
Referência
GUIA TRABALHISTA. NR 6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI. Disponível em: https://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr6.htm . Acesso em: 24 abr. 2023.
BRASIL. Lei n. 6.514 de 22 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a Segurança e Medicina do Trabalho e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1977.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Norma Regulamentadora nº 6 – NR 6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1978. Seção 1.
